Termos de Serviço

Olá! Antes de começares a explorar a GURO AI, pedimos que leias estes Termos com atenção. Eles explicam como funcionamos e o que esperamos de ti.

1. Aceitação dos Termos

Ao acederes ou utilizares os serviços GURO AI ("Serviços") da Mudey SA, incluindo a plataforma web www.guro.mudey.pt e quaisquer APIs ou aplicações associadas, estás a concordar e a aceitar estes Termos de Serviço ("Termos") e ficas vinculado aos mesmos. Se aceitares estes Termos em nome de uma empresa ou organização declaras e garantes que tens poderes para vincular essa entidade.

Se não concordares com estes Termos, então não deves aceder nem utilizar os Serviços. Estes Termos constituem um acordo juridicamente vinculativo entre ti ("Utilizador") e a Mudey SA (adiante, no que respeita a estes Serviços, "GURO AI").

Quem é a GURO AI?

A GURO AI é propriedade da sociedade anónima Mudey SA, com o NIPC 551 007 412, e com sede na Rua Conselheiro Veloso da Cruz, 619, 4400-095 Vila Nova de Gaia.

2. Definições

Para efeitos destes Termos e ao modo Mudey:

• Serviços: tudo o que a GURO AI te oferece (funcionalidades e serviços) na plataforma www.guro.mudey.pt, incluindo por integração na plataforma Mudey.
• "Plataforma" significa a aplicação web da GURO AI acessível em www.guro.mudey.pt, incluindo por integração na plataforma MudeyPRO.
• "Conteúdo do Utilizador": os dados, documentos e conteúdos que carregas na plataforma.
• "Resultado de IA": o que a nossa inteligência artificial gera para ti (textos, conteúdos, análises, resumos, entre outros).
• "Subscrição": plano pago que selecionaste para aceder às funcionalidades GURO AI.
• "Acordo de Processamento de Dados" ou "DPA": acordo que rege o processamento de dados pessoais pela GURO AI, em teu nome, e explica como tratamos os dados.
• "Lei Aplicável": toda a legislação aplicável, incluindo o RGPD, a Lei Portuguesa de Proteção de Dados e o Regulamento Europeu de IA.

3. Descrição dos Serviços

A Mudey SA disponibiliza uma plataforma baseada em inteligência artificial, denominada GURO AI, destinada a profissionais do setor segurador. Os Serviços incluem, entre outros:

• Consulta de informação sobre seguros: pesquisa com IA sobre apólices, condições gerais, circulares, regulamentos e outras fontes documentais, com resultados estruturados e citação de fontes.
• Análise de documentos: ferramentas de resumo, comparação e análise de cláusulas de apólices e documentos de seguros.
• Gestão de fontes documentais: possibilidade de adicionar PDFs como fontes privadas da conta, indexadas e pesquisáveis exclusivamente por essa conta.
• Integração de email: envio de respostas e comunicações diretamente a partir da plataforma.

4. Registo de Conta e Segurança

Para entrares, precisas de criar uma conta. Ao criares a tua conta, assumes o compromisso de:

• Dar dados precisos, atuais e completos, incluindo o teu nome completo, endereço de email profissional e empresa ou organização a que pertences.
• Guardar bem a tua password (és o único responsável pelo que acontece na tua conta).
• Avisar a GURO AI de qualquer acesso não autorizado à tua conta, através do email: guro@mudey.pt.
• Ter pelo menos 18 anos de idade e ser um profissional do setor segurador ou estar autorizado por um profissional do sector a utilizar os Serviços, em contexto profissional.

5. Subscrições, Faturação e Pagamento

O GURO AI tem 2 opções de planos de subscrição:

a) Plano Gratuito: permite 5 créditos diários, sem introdução de fontes e sem funcionalidades adicionais. b) Plano Pro: com limites quantitativos, mas com mais funcionalidades.

• O preço atual do Plano Pro é apresentado no website e pode ser atualizado pela equipa GURO AI com 30 dias de antecedência.
• Ciclos de faturação: as subscrições são faturadas mensalmente e este é o período de utilização, que se renova após pagamento da fatura mensal subsequente e assim sucessivamente.
• Processamento de pagamentos: os pagamentos são processados de forma segura através do nosso processador de pagamentos certificado PCI-DSS (Stripe). Não armazenamos nem temos acesso aos números completos do teu cartão, nem guardamos os dados do teu cartão ou formas de pagamento.

6. Direitos de Propriedade Intelectual

Os direitos de propriedade intelectual dos Serviços distribuem-se da seguinte forma:

• Propriedade intelectual da GURO AI: os Serviços, incluindo todo o software, algoritmos, interfaces, designs e documentação, são e permanecem propriedade exclusiva da Mudey SA.
• Feedback: se forneceres sugestões ou comentários sobre os Serviços, concedes à GURO AI (Mudey SA) uma licença não exclusiva, mundial e livre de royalties para utilizar, modificar e incorporar esse feedback nos Serviços.

O que significa?

• A tecnologia, o design e os algoritmos são da Mudey SA.
• O que tu carregas (Conteúdo do Utilizador) continua a ser teu.
• Se nos deres sugestões (feedback), podemos usá-las para melhorar o serviço para todos.

Atenção: não podes efetuar engenharia inversa, descompilar ou tentar obter o código-fonte dos Serviços, exceto quando expressamente permitido pela lei aplicável.

7. Conteúdo do Utilizador e Resultado de IA

• Propriedade do Conteúdo do Utilizador: manténs todos os direitos de propriedade intelectual sobre o Conteúdo do Utilizador que submetes aos Serviços.
• Propriedade do Resultado de IA: és proprietário do Resultado de IA gerado a partir do teu Conteúdo do Utilizador e prompts. A GURO AI não reivindica a propriedade do Resultado de IA.
• Processamento temporário: o Conteúdo do Utilizador submetido para processamento por IA é tratado de forma temporária e eliminado automaticamente após a conclusão da operação solicitada.
• Sem treino com os teus dados: a GURO AI não utiliza o teu Conteúdo do Utilizador nem o Resultado de IA para treinar, afinar ou melhorar modelos de IA.

O que significa?

• O que é teu, é teu: manténs os direitos sobre o que carregas e sobre o que a IA gera para ti.
• Privacidade: processamos os teus documentos temporariamente e eliminamo-los logo a seguir.
• Sem treino com os teus dados: a GURO AI não utiliza o teu Conteúdo do Utilizador nem o Resultado de IA para treinar, afinar ou melhorar modelos de IA.

8. Aviso de IA — Não Constitui Aconselhamento Profissional

A IA é certamente uma ajuda preciosa. Mas não é perfeita. A GURO AI é uma plataforma de IA para profissionais de seguros, mas não os substitui.

• Não constitui aconselhamento profissional: os Serviços, incluindo todo o Resultado de IA, são ferramentas profissionais concebidas para auxiliar profissionais do setor segurador no seu trabalho. Os resultados da GURO AI não constituem aconselhamento profissional, legal, técnico ou contratual.
• Responsabilidade profissional: a IA pode cometer erros ou ter enviesamentos. A responsabilidade final de validar a informação antes de a dares a um cliente é tua.
• Sem garantia de exatidão: a GURO AI não garante a exatidão, integralidade ou atualidade do Resultado de IA ou dos resultados de pesquisa.
• Limitações da IA: os sistemas de IA podem produzir alucinações (informações plausíveis, mas incorretas), apresentar enviesamentos e podem não refletir os desenvolvimentos mais recentes em matéria de regulação ou legislação do setor segurador.

9. Conduta Proibida

Ao utilizares o GURO AI, concordas em não praticar as seguintes atividades proibidas:

• Utilizar os Serviços para fins ilegais ou ilícitos.
• Tentar obter acesso não autorizado a qualquer parte dos Serviços ou a contas de outros utilizadores.
• Utilizar scripts automatizados, bots ou outros meios automatizados para aceder aos Serviços, exceto através de APIs oficialmente disponibilizadas.
• Revender, sublicenciar ou redistribuir comercialmente os Serviços ou qualquer conteúdo obtido através dos Serviços sem o consentimento expresso e escrito da GURO AI.
• Tentar contornar quaisquer limites de utilização, restrições ou medidas de segurança implementadas nos Serviços.
• Fazer avaliações de risco de seguradoras (subscrição/underwritting).
• Utilizar como apoio a decisões sobre sinistros com efeitos jurídicos.
• Proceder à classificação de clientes para fins de acesso a produtos.

10. Proteção de Dados e Privacidade

Levamos a proteção de dados muito a sério e processamos dados pessoais em conformidade com o RGPD e as leis de proteção de dados aplicáveis. A nossa Política de Privacidade descreve detalhadamente como recolhemos, processamos e protegemos os teus dados pessoais e está incorporada nestes Termos por referência.

Onde a GURO AI processa dados pessoais em teu nome (como subcontratante), esse processamento é regido pelo nosso Acordo de Processamento de Dados.

11. Confidencialidade

Protegemos a tua informação como se fosse nossa. A confiança é tudo, por isso aplicamos medidas reforçadas de segurança.

12. Garantias e Exclusões

A GURO AI garante que os Serviços serão prestados com competência e cuidado razoáveis, em conformidade com a documentação aplicável. Exceto conforme expressamente previsto neste documento, os serviços são fornecidos "tal como estão" e "conforme disponíveis", sem garantias de qualquer tipo.

13. Limitação de Responsabilidade

Na máxima medida permitida pela lei aplicável, a nossa responsabilidade está limitada ao valor que pagaste nos últimos 12 meses. Não respondemos por danos indiretos ou perdas de negócio.

14. Rescisão

Podes sair quando quiseres, cancelando a tua subscrição e, consequentemente, estes Termos, nas definições da tua conta ou contactando guro@mudey.pt.

Por sua vez, a GURO AI pode suspender ou rescindir a tua conta imediatamente em caso de violação destes Termos, conduta proibida ou falta de pagamento. Nesse caso, o teu direito de aceder aos Serviços cessa imediatamente e os teus dados serão eliminados no prazo de 10 dias.

15. Lei Aplicável e Resolução de Litígios

A estes Termos aplica-se a lei portuguesa e a legislação europeia aplicável. Qualquer litígio será primeiramente sujeito a negociação de boa fé, antes de recurso a tribunal.

Os tribunais portugueses têm jurisdição sobre quaisquer litígios que não possam ser resolvidos por negociação.

16. Contacto

Para quaisquer questões sobre estes Termos, contacta-nos em: guro@mudey.pt ou dpo@mudey.pt.